Anvisa amplia regras e cria avaliação inédita de exposição a agrotóxicos

A decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) marca um ponto de inflexão no debate sobre segurança química no país. Pela primeira vez, a análise dos agrotóxicos passará a considerar, além do consumidor, todos aqueles que convivem com o uso desses produtos no dia a dia: trabalhadores rurais, operadores de máquinas, moradores de áreas vizinhas às lavouras e pessoas que circulam nas regiões de aplicação. Ao regulamentar essa etapa obrigatória dentro do registro de novos pesticidas, a agência atende ao previsto na Nova Lei de Agrotóxicos (14.785/2023) e preenche, como afirmou o próprio órgão, “uma lacuna histórica na proteção à saúde”.

Até agora, o sistema regulatório brasileiro se concentrava principalmente nos riscos dietéticos — a presença de resíduos químicos nos alimentos consumidos pela população. Entretanto, a rotina agrícola impõe outras formas de contato que podem ser igualmente relevantes, e é justamente esse campo que passa a ser tecnicamente normatizado. A resolução de diretoria colegiada nº 998/2025, publicada nesta semana, entrará em vigor em 180 dias e representa um alinhamento às práticas internacionais mais consolidadas na área de segurança ocupacional.

Diretrizes técnicas que padronizam a avaliação de exposição

A nova regulamentação estabelece critérios objetivos para medir a exposição humana durante o uso dos produtos, desde o contato com folhas tratadas até o cálculo da absorção dérmica em diferentes condições. Assim, empresas e órgãos reguladores passam a trabalhar sob parâmetros técnicos unificados, o que facilita a análise e reduz incertezas sobre o que deve ser comprovado para demonstrar que um agrotóxico é seguro.

Entre as exigências obrigatórias está a avaliação do chamado risco não dietético, tanto para produtos novos quanto para alterações de formulações já existentes. Esse tipo de análise inclui trabalhadores, operadores, residentes e transeuntes. Além disso, a partir de agora, o pedido de registro deverá ser acompanhado do Daroc, um dossiê que demonstra de forma estruturada a segurança da exposição proposta.

Outro ponto central é a adoção da calculadora nacional avaliAR, que sistematiza cálculos baseados em dados brasileiros e internacionais. A ferramenta confere mais precisão ao processo e reduz discrepâncias entre avaliações realizadas por diferentes setores da indústria.

Medidas mais realistas para reduzir riscos no campo

A resolução também determina que as estratégias de mitigação sejam proporcionais ao risco observado, evitando tanto exigências excessivas quanto medidas insuficientes. Para a agência, essa calibragem é essencial para garantir práticas realmente eficazes no cotidiano agrícola. O uso de equipamentos de proteção individual e outros controles operacionais, por exemplo, deverá ser ajustado à “necessidade real”, conforme destacou o órgão.

A transição para o novo modelo será escalonada, permitindo que a indústria e os setores regulados se adaptem sem comprometer a continuidade das atividades. Para a CropLife Brasil, associação que reúne empresas de pesquisa e desenvolvimento em insumos, a regulamentação oferece mais previsibilidade ao setor. De acordo com Arthur Gomes, diretor de Defensivos Químicos da entidade, “a nova lei veio para modernizar e obrigar a avaliação do sistema de segurança com um olhar mais amplo”. A associação classificou a medida como “um avanço inquestionável para a indústria e para a sociedade”.

Impactos para a saúde pública e aperfeiçoamento regulatório

Segundo a Anvisa, o impacto esperado para a saúde pública é considerável. Ao ampliar a análise de risco, a norma tende a resultar em maior proteção para trabalhadores rurais e moradores de regiões próximas às áreas tratadas. Além disso, fortalece a consistência técnica dos dossiês submetidos, melhora a comunicação de risco em rótulos e bulas e incentiva a adoção de tecnologias agrícolas mais seguras.

A agência ressalta que as novas diretrizes reforçam seu papel institucional e aproximam o país das melhores práticas globais. “Com a nova norma, a Anvisa fortalece seu papel na proteção da saúde e passa a contar com uma base técnica mais sólida para avaliar os riscos associados ao uso de agrotóxicos”, afirmou em nota oficial.

Rafael Cordioli, especialista em Assuntos Regulatórios de Defensivos Químicos da CLB, destacou que estudos ocupacionais já eram realizados de maneira independente por muitas empresas, mas agora passam a integrar um processo mais claro e consistente. Para ele, o aprimoramento regulatório “traz maior clareza e profundidade técnica no processo de análise da exposição”.

Guia técnico e ferramentas públicas para apoiar a transição

Para auxiliar empresas, pesquisadores e órgãos de fiscalização, a Anvisa publicará o Guia de Avaliação da Exposição, documento que detalhará métodos e parâmetros utilizados no processo. O material ficará em consulta pública por doze meses antes de sua versão definitiva. A agência também disponibilizará, em seu site, a íntegra da resolução, a calculadora avaliAR com manual de uso, um apêndice técnico com fórmulas e dados e vídeos tutoriais.

Assim, o Brasil inicia uma nova etapa na regulação de agrotóxicos, baseada em evidências científicas mais robustas e em uma visão integrada da exposição humana. A mudança representa não apenas modernização regulatória, mas um avanço concreto na proteção da saúde de quem vive e trabalha no campo.