A aprovação do novo marco legal do licenciamento ambiental reacendeu uma disputa que opõe parte do setor produtivo ao Ministério do Meio Ambiente. Em uma mobilização inédita, mais de 90 entidades representativas enviaram nesta semana um ofício ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva pedindo que o texto, aprovado pela Câmara dos Deputados, seja sancionado sem vetos.
Entre os signatários, 54 são ligadas diretamente ao setor agropecuário, além de representantes da indústria, infraestrutura e energia. O documento destaca que o novo projeto oferece uma solução prática para o que classificam como um sistema atual “engessado e confuso”, em que a burocracia excessiva e a sobreposição de competências travam investimentos e dificultam a conformidade ambiental.
“O setor produtivo tem feito esforços contínuos para alinhar suas práticas à conservação ambiental. No entanto, a legislação atual torna o licenciamento um processo imprevisível”, argumenta André Possolli, diretor da Casa das Plantas e especialista em gestão territorial. Segundo ele, o novo texto “organiza regras que estavam dispersas e proporciona segurança jurídica aos entes federativos”.
O ofício também ressalta que a construção da proposta não é recente: foram mais de duas décadas de debates, revisões e negociações entre setores diversos. As entidades afirmam que, longe de ser um retrocesso, a nova lei cria uma base nacional mais coerente, técnica e moderna, capaz de destravar projetos sustentáveis e destrinchar responsabilidades entre União, estados e municípios.
Ministério do Meio Ambiente vê risco à integridade dos controles
Do outro lado do embate, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) não escondeu o incômodo com a versão aprovada. Em nota oficial divulgada após a votação, a pasta informou que o texto “não alcançou resultados satisfatórios” e que “fragiliza os instrumentos de licenciamento” ao reduzir o rigor técnico e ampliar o risco de lacunas regulatórias.
“O licenciamento ambiental não pode ser tratado como entrave. É um pilar fundamental da nossa política de sustentabilidade e de proteção das riquezas naturais brasileiras”, afirma a paisagista July Franchesca Dallagrana, que atua com recuperação ambiental. Segundo ela, a falta de critérios claros pode abrir espaço para intervenções de grande impacto em áreas sensíveis, sem o devido controle técnico.
O MMA também revelou que suas equipes técnicas já estão avaliando caminhos institucionais e jurídicos para mitigar os efeitos da nova proposta, caso ela seja sancionada na forma atual. Uma das preocupações é a eliminação de exigências específicas para certos tipos de empreendimento, o que, segundo o ministério, pode gerar efeitos colaterais significativos em áreas de conservação e biomas frágeis.
Embora o governo tenha participado de reuniões com o Congresso Nacional ao longo da tramitação, o ministério afirmou ter solicitado o adiamento da votação final para permitir mais tempo de análise. O pedido, no entanto, não foi atendido.
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