Marco do licenciamento ambiental pode passar por ajustes via decreto federal

O governo federal iniciou uma análise técnica para avaliar possíveis ajustes no sistema de licenciamento ambiental, após a aprovação do novo marco legal pelo Congresso Nacional. Segundo o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), a intenção é reduzir eventuais efeitos negativos das mudanças introduzidas pela Lei 15.190/2025, preservando a segurança jurídica e a função preventiva do instrumento ambiental.

A avaliação envolve a edição de decretos federais, portarias e instruções normativas ministeriais, além de possíveis resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). A estratégia, portanto, não se limita a uma única medida, mas considera um conjunto de instrumentos regulatórios capazes de reequilibrar pontos sensíveis da nova legislação.

Em nota oficial, o ministério informou que “a análise inclui a possibilidade de edição de decretos federais, portarias, instruções normativas ministeriais e, em especial, resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama)”. Dessa forma, o Executivo busca alternativas administrativas que garantam coerência técnica ao processo de licenciamento sem necessariamente alterar o texto da lei recém-aprovada.

Entretanto, a via judicial também permanece no horizonte. A pasta não descartou a possibilidade de questionamentos formais perante o Supremo Tribunal Federal, especialmente em trechos considerados críticos do novo marco. Conforme ressaltado pelo ministério, “cabe à Advocacia-Geral da União o papel de representação perante o Poder Judiciário”. Assim, qualquer eventual ação dependerá de análise jurídica detalhada conduzida pela AGU.

Regra de transição e segurança jurídica

Apesar das mudanças legislativas já estarem em vigor, o governo enfatiza que há uma regra de transição aplicável aos processos em curso. Isso significa que pedidos de licenciamento já protocolados deverão observar cronogramas e obrigações previamente estabelecidos, garantindo continuidade administrativa.

Segundo o MMA, mesmo os processos iniciados sob as novas diretrizes precisarão cumprir as exigências previstas, preservando compromissos assumidos anteriormente. Essa transição busca evitar rupturas abruptas que possam gerar insegurança jurídica ou paralisação de projetos estratégicos.

Aliás, a questão da previsibilidade é um dos pontos centrais do debate. O licenciamento ambiental funciona como um mecanismo de equilíbrio entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental. Por isso, alterações estruturais no modelo exigem ajustes técnicos capazes de evitar distorções na aplicação prática da norma.

Vetos rejeitados e tensão institucional

Durante a tramitação da nova legislação, o governo federal tentou manter dispositivos que, segundo o MMA, preservariam a integridade do sistema de licenciamento. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou trechos considerados sensíveis, mas esses vetos foram posteriormente rejeitados pelo Congresso Nacional.

De acordo com o ministério, “as mudanças na lei sugeridas pelo presidente mantinham a integridade do processo de licenciamento ambiental no país, ao mesmo tempo que consideravam pontos de modernização da legislação trazidos pelos parlamentares”. Contudo, com a derrubada dos vetos, o Executivo passou a estudar caminhos regulatórios complementares.

Essa movimentação revela um cenário de ajuste fino entre Poder Executivo e Legislativo. Por um lado, há a busca por modernização e simplificação de procedimentos. Por outro, permanece a preocupação em assegurar que o licenciamento continue sendo uma ferramenta eficaz para evitar, reduzir e compensar impactos ambientais adversos.

O que está em jogo

O licenciamento ambiental não é apenas um procedimento burocrático. Ele estrutura decisões sobre obras de infraestrutura, projetos de energia, expansão agrícola, mineração e atividades industriais. Portanto, qualquer mudança normativa tem reflexos diretos sobre investimentos, prazos e responsabilidades ambientais.

Sob essa ótica, o eventual decreto em estudo poderá funcionar como mecanismo de harmonização normativa. Contudo, seu alcance dependerá dos limites legais impostos pela própria Lei 15.190/2025.

Enquanto isso, o debate segue no centro da agenda ambiental brasileira. O desafio agora é conciliar agilidade regulatória com proteção ambiental efetiva — uma equação que exige precisão jurídica, coerência técnica e estabilidade institucional.

Fonte: Agencia Brasil