Três empresas autuadas por comercializar agrotóxicos sem registro vão bancar, com recursos próprios, um programa inédito de monitoramento de resíduos químicos em cultivos hidropônicos no Paraná. O acordo foi formalizado nesta terça-feira (19) na sede do Ministério Público do Paraná, com a assinatura de dois Acordos de Não Persecução Penal e um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta. O que começou como um inquérito civil se converteu numa resposta concreta a um vazio de informação que afeta diretamente a segurança alimentar de quem consome vegetais produzidos sem solo na Região Metropolitana de Curitiba.
O projeto será executado pelo Instituto de Tecnologia do Paraná (Tecpar) em parceria com a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar). A iniciativa é inédita no Estado: até hoje, não existem dados regionais consolidados sobre o uso de agrotóxicos na produção hidropônica paranaense, e essa lacuna cria um território nebuloso tanto para os produtores quanto para os órgãos de fiscalização.
O vazio que o projeto vem preencher
A hidroponia é um sistema de cultivo em solução nutritiva aquosa, sem uso de solo. Cresceu de forma expressiva na Grande Curitiba nos últimos anos, impulsionada pela demanda por alimentos frescos, pela eficiência hídrica e pela possibilidade de produção em áreas urbanas e periurbanas. O método é considerado mais sustentável do que o cultivo convencional e, em teoria, demanda volumes menores de agrotóxicos. Na prática, porém, a ausência de monitoramento regional específico significa que ninguém sabe, com precisão técnica, o que está chegando à mesa do consumidor.
É nesse ponto que o acordo com o MPPR ganha relevância além do campo jurídico. “A ausência de dados regionais consolidados sobre a presença de resíduos de agrotóxicos em cultivos hidropônicos propiciou o projeto-piloto articulado entre o Ministério Público do Paraná, o Tecpar e a Adapar. O objetivo é monitorar a presença de resíduos de agrotóxicos e gerar informações técnicas capazes de direcionar a capacitação, a conscientização dos produtores e, além de orientar as políticas públicas”, explicou Paulo Roberto de Paula Brandão, chefe do Departamento de Sanidade Vegetal da Adapar.
Como o monitoramento vai funcionar
O Tecpar será responsável pela análise laboratorial dos níveis de resíduos de agrotóxicos em diferentes espécies vegetais produzidas pelo sistema hidropônico na RMC. O trabalho utilizará técnicas de cromatografia a líquido e a gás, métodos de referência para detecção de compostos químicos em amostras alimentares. Os custos dos ensaios serão integralmente pagos pelas empresas autuadas, sem qualquer ônus ao governo estadual.
O projeto começa como piloto na Grande Curitiba, com meta de expansão para todo o Paraná caso os resultados validem a metodologia. Junto ao monitoramento, está prevista a criação de um certificado de boas práticas agrícolas para produtores hidropônicos, uma ferramenta que permitirá ao consumidor identificar produtos cultivados dentro dos parâmetros de segurança alimentar.
A lógica por trás do acordo
A estrutura jurídica do TAC determina que o infrator assuma financeiramente os custos de reparação dos danos causados. No caso em questão, essa lógica produziu um resultado que vai além da punição: quem introduziu produtos irregulares no mercado de agrotóxicos passou a custear o sistema que vai rastrear exatamente esse tipo de risco.
“As mesmas empresas e indivíduos que inseriram produtos no mercado de agrotóxicos sem o devido registro e controle agora assumem a responsabilidade financeira de viabilizar o monitoramento rigoroso de resíduos químicos em cultivos hidropônicos. Com isso, uma conduta que antes colocava a saúde da população em risco converte-se numa ferramenta de garantia da qualidade de parcela dos alimentos que estão sendo cultivados na Região Metropolitana de Curitiba”, afirmou Daniel Pedro Lourenço, promotor de Justiça e coordenador da Regional de Curitiba do Gaema (Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo do MPPR).
Um projeto com potencial de política pública
Os dados gerados pelo monitoramento não serão usados apenas para fins de fiscalização. A proposta inclui capacitação de produtores, orientação técnica sobre o uso correto de insumos e a construção de uma base de informações que possa embasar políticas públicas específicas para o setor hidropônico. Trata-se de um passo importante para um segmento que cresceu sem regulação regional proporcional ao seu ritmo de expansão.
O Tecpar já mantém parceria ativa com a Adapar em ações de controle e monitoramento de agrotóxicos no estado. A novidade aqui é a escala do compromisso e o modelo de financiamento, que abre precedente para outros casos em que autuações ambientais possam se transformar em estrutura permanente de proteção ao consumidor e ao produtor.
O uso de agrotóxicos na hidroponia é legal e necessário em determinadas situações, mas exige dosagem precisa e produtos devidamente registrados. Quando aplicados corretamente, combatem doenças e contribuem para a produtividade. Quando mal utilizados, comprometem a qualidade do alimento e representam risco real à saúde humana e ao meio ambiente. O projeto que começa agora no Paraná existe justamente para garantir que essa linha seja respeitada, com dados, ciência e responsabilidade de quem um dia a cruzou.
