O setor pesqueiro brasileiro enfrentou uma reviravolta importante com a publicação da Portaria MPA nº 571/2025, que determina o cancelamento imediato de 10.570 licenças de pescadores profissionais em todo o país. A decisão, anunciada nesta quinta-feira (6), é resultado de um trabalho conjunto entre o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e a Controladoria-Geral da União (CGU), com foco na prevenção de irregularidades e na melhoria da gestão pública na área.
A medida reforça o compromisso do governo com a transparência e a fiscalização ativa do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), instrumento essencial para regulamentar quem pode exercer a pesca profissional no Brasil. Segundo o artigo 4º, § 1º, alínea “a” da Portaria MPA nº 127/2023, ficam vedados de se registrar ou permanecer no RGP aqueles que estejam recebendo benefícios previdenciários incompatíveis com o exercício de atividade econômica, como aposentadoria por incapacidade permanente ou amparo assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência.
A exclusão em massa dessas licenças não apenas cumpre a legislação vigente, como também responde a um processo de revisão cadastral rigorosa, que tem como objetivo impedir o uso indevido da atividade pesqueira como meio de acesso a políticas públicas de forma fraudulenta. Com isso, o MPA busca reforçar o papel social da profissão e assegurar que o exercício da pesca continue sendo desempenhado por quem realmente atua no setor e depende da atividade para o sustento.
Vale lembrar que a inscrição no RGP não é apenas um cadastro: ela garante o acesso a direitos trabalhistas e benefícios sociais, como o seguro-defeso e linhas de crédito específicas para pescadores profissionais. Portanto, o cancelamento dessas licenças implica diretamente na perda desses direitos, o que reforça a importância de manter o sistema livre de distorções.
A decisão do Ministério da Pesca foi construída com base em cruzamentos de dados entre sistemas previdenciários e o RGP, e já começa a impactar diretamente os registros nacionais. Para o governo, a atualização cadastral também é um passo essencial para planejar políticas públicas mais eficientes, como a distribuição de cotas de pesca, subsídios e programas de desenvolvimento para comunidades ribeirinhas e costeiras.
Em nota, o MPA reforçou que continuará atuando para garantir que o setor pesqueiro brasileiro seja pautado pela legalidade, sustentabilidade e justiça social. A partir de agora, novas análises periódicas deverão ocorrer, permitindo um controle mais eficaz e contínuo do RGP em todas as regiões do país.
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