Uma proposta que pode transformar a forma como alimentos de origem animal são comercializados no Brasil deu um importante passo no Congresso. A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 9 o projeto de lei 3981/24, que reconhece a equivalência entre os serviços de inspeção sanitária estaduais, municipais e do Distrito Federal. Na prática, a medida permitirá que estados e municípios possam vender entre si produtos como carnes, ovos, queijos, embutidos e mel sem estarem obrigatoriamente integrados ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-Poa).
Segundo a relatora da proposta, deputada Daniela Reinehr (PL-SC), o projeto representa um avanço no combate à burocracia e na valorização das produções locais. “Concordamos que o projeto deve, sim, proporcionar aos entes federativos um mecanismo menos burocrático do que a celebração de convênios ou acordos, com vistas à ampliação da abrangência dos territórios de comercialização de seus produtos de origem animal, sem, contudo, enfraquecer as formas de cooperação previstas na legislação”, destacou Reinehr.
Ela também incluiu no texto uma ressalva sobre a competência federal no controle sanitário. Embora o projeto permita maior autonomia entre os entes, o papel do governo federal continua essencial para garantir a segurança da cadeia agropecuária. “Há de se considerar que a competência do órgão do Poder Executivo Federal em matéria de defesa agropecuária não pode ser completamente contornada”, afirmou a deputada, lembrando que é o governo federal quem gerencia o e-Sisbi, sistema responsável pela coordenação das ações de vigilância sanitária animal e vegetal em todo o território nacional.
A nova proposta altera a Lei nº 8.171/91, que trata da política agrícola nacional, e é considerada um instrumento para fomentar o desenvolvimento regional. Para a deputada Lêda Borges (PSDB-GO), autora do projeto original, a medida traz justiça ao produtor rural. “Hoje, um pequeno agricultor ou produtor familiar que cumpre todas as exigências sanitárias em seu município muitas vezes não pode comercializar seus produtos no estado vizinho por falta de integração ao Sisbi. Isso é um entrave para a economia local, que precisa ser superado”, defendeu.
Além de fortalecer as cadeias produtivas regionais, o texto também responde a uma demanda crescente por alimentos de origem controlada, mas sem os altos custos impostos pela certificação federal. De acordo com especialistas do setor, como veterinários e técnicos agropecuários, o excesso de centralização acaba penalizando municípios menores, que muitas vezes têm inspeções sanitárias sérias e bem estruturadas.
Agora, o projeto segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde será votado em caráter conclusivo. Se aprovado, o texto ainda precisará passar pelo crivo do Senado Federal antes de ser sancionado e virar lei.
A expectativa entre os parlamentares é de que a proposta tenha apoio suprapartidário, já que responde a uma antiga reivindicação de produtores artesanais, pequenos frigoríficos e cooperativas rurais. Caso entre em vigor, a mudança poderá abrir novas rotas de comercialização para alimentos inspecionados localmente, valorizando produtos típicos regionais e incentivando o consumo interno com mais liberdade e segurança.
